Política de Proteção de Dados | Comissão de Ética | Jerónimo Martins

Esta política descreve o tratamento de dados pessoais recolhidos pela Jerónimo Martins, SGPS (Sociedade), com sede na Rua Actor António Silva, n.º 7, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500 100 144, doravante Jerónimo Martins, enquanto responsável pelo seu tratamento, no âmbito da gestão das comunicações de irregularidades (denúncias) apresentadas ao canal de denúncias da Comissão de Ética de Jerónimo Martins.
O canal de denúncias da Comissão de Ética de Jerónimo Martins SGPS, funciona como canal de denúncia da Sociedade, canal de denúncia partilhado com as sociedades do Grupo com menos de 250 trabalhadores (incluindo entidades que a tal não estariam obrigadas) e canal de denúncias alternativo para as demais sociedades do Grupo Jerónimo Martins.

DADOS RECOLHIDOS, FINALIDADES E PRAZOS DE RETENÇÃO

Ao apresentar a sua exposição à Comissão de Ética os dados pessoais transmitidos, nomeadamente o endereço de email, o nome e o contacto telefónico (caso indicados), serão objeto de tratamento, com base na obrigação legal de estabelecer canais de denúncia, decorrente da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações e os termos e condições em que os canais de denúncia devem ser disponibilizados.
São, ainda, tratados, para cumprimento da referida obrigação legal, os dados pessoais de terceiros disponibilizados pelos denunciantes, cujo tratamento é necessário para a gestão do processo de tratamento e resposta da exposição apresentada.

As denúncias recebidas, bem como os dados relacionados com as mesmas, devem ser registados e conservados, pelo menos, durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, nos seguintes casos:
• durante a pendência e até à conclusão de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia; ou
• por força de uma obrigação legal ou regulamentar que determine um período de conservação distinto.

No âmbito do interesse legítimo da Jerónimo Martins, e salvaguardando sempre os direitos e as liberdades dos utilizadores da plataforma da Comissão de Ética, poderão ainda ser tratados dados pessoais para as seguintes finalidades:
i) análise da integridade da plataforma,
ii) segurança de rede e informação,
iii) desenvolvimento e manutenção da plataforma,
iv) prestação de assistência técnica.

Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados e serão eliminados.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS E FORMA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS

Nos termos da legislação em vigor, é garantido aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Poderá exercer qualquer um dos referidos direitos, com as limitações previstas na legislação aplicável, através do email comissao.etica@jeronimo-martins.com ou diretamente através da plataforma de comunicação de irregularidades, se tiver criado uma conta (Link para a plataforma). O titular goza ainda do direito a apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo Nacional (CNPD).

MEDIDAS DE SEGURANÇA

No compromisso de assegurar a segurança dos dados pessoais dos titulares, a Jerónimo Martins implementou as medidas de segurança técnicas e organizativas consideradas necessárias às atividades de processamento em causa.

COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais poderão ser partilhados com as restantes empresas do Grupo Jerónimo Martins, as quais são sociedades por si participadas, de forma direta ou indireta, e que se dedicam, consoante o caso, à distribuição alimentar, ao retalho alimentar e especializado, restauração, produção pecuária, de lacticínios, aquacultura, turismo e formação nos termos previstos na lei, apenas na medida do necessário para efeitos de gestão das denúncias apresentadas.

Serão sempre asseguradas a integridade, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, o impedimento do acesso a pessoas não autorizadas, bem como a ausência de conflitos de interesse no tratamento e seguimento das denúncias apresentadas.
A Jerónimo Martins recorre, ainda, a parceiros externos, nomeadamente para desenvolvimento, manutenção e alojamento de sistemas informáticos. Nestes casos, a Jerónimo Martins assegura que os seus parceiros cumprem com as medidas técnicas e organizativas adequadas à atividade de processamento. Neste âmbito, os dados recolhidos poderão ser transferidos para entidades que se localizam em países terceiros (fora da União Europeia), sendo assegurado nestes casos que são tomadas as medidas de segurança apropriadas de acordo com a legislação em vigor.

Em qualquer dos casos serão asseguradas as mesmas garantias acima mencionadas, quando aplicáveis. Os dados pessoais poderão ainda ser partilhados com outras entidades caso tal decorra de uma obrigação legal ou decisão judicial.
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ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS

A Jerónimo Martins dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá contactar para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, através do e-mail dpo.portugal@jeronimo-martins.com.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Jerónimo Martins SGPS reserva-se o direito de alterar esta política de proteção de dados a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicitadas.

Data da última atualização: 17 de Junho de 2024